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28 de junho de 2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

  •   Cuiabá (MT)  

O Tribunal de Relação de Mato Grosso foi criado pelo Decreto de 6 de agosto de 1873, juntamente com mais seis, em diversas Províncias. A Relação era composta de cinco Desembargadores, um secretário "e demais empregados que foram determinados em regulamento" (Art. 1.º, parágrafos 2.º e 10).
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Apelação / Remessa Necessária: APL 54905620078110040 65358/2016

Com essas considerações, com fulcro no artigo 557, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, em REEXAME NECESSÁRIO, retifico, em parte, a r. sentença para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, inalterada a r. sentença. Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, restitua-se os autos ao Juízo singular. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2016. (Apelação / Remessa Necessária 65358/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Mandado de Segurança: MS 828767320168110000 82876/2016

IMPETRANTE(S): CESAR AUGUSTO GARCIA DUARTE IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS A liminar pleiteada no presente mandado de segurança foi indeferida pelo Desembargador Plantonista, como se verifica às fls.19/20. Assim, notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se as providências do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria. Int. Cuiabá, 14 de junho de 2016. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito Convocada – Relatora (MS 82876/2016, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Apelação: APL 70913820128110003 32386/2015

Com essas considerações, declino da competência para julgar o presente recurso de apelação e, com fundamento no artigo 21, II - a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça determino a remessa dos autos à distribuição para que seja redistribuído a uma das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado. Cumpra-se, anotando-se o necessário. Cuiabá – MT, 16 de junho de 2016. (Ap 32386/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Agravo Regimental: AGR 466689020168110000 46668/2016

AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA DUTRA AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando a nova sistemática processual, inserida pela Lei 13.105/2015, intime-se a parte agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, a se manifestar quanto ao Recurso de Agravo Interno, interposto por José Carlos de Souza Dutra, em conformidade com o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se Cuiabá, 16 de junho de 2016. Des. Márcio Vidal , Relator. (AgR 46668/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Mandado de Segurança: MS 28702620148110008 72153/2016

IMPETRANTE(S): ALEXANDRA PERPETUO DE LIMA TEIXEIRA IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Assim, diante não constatando a presença dos requisitos previstos pelo artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade tida como coatora para prestar as informações, no prazo legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art.7º, II, da Lei nº 12016/09). Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de junho de 2016. José Zuquim Nogueira Desembargador Relator (MS 72153/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Embargos de Declaração: ED 715380520168110000 71538/2016

Vistos etc. I- Considerando o caráter infringentes dos Embargos Declaratórios, determino a intimação dos Embargados para contraminutar, querendo, em observância ao principio do contraditório e ampla defesa. II- Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de junho de 2016. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora (ED 71538/2016, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Remessa Necessária: 44614820108110045 55034/2016

Pelo exposto, em remessa necessária, RETIFICO EM PARTE A SENTENÇA monocrática, apenas, para excluir a multa diária, mantendo-a em seus demais termos. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem aos autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Cuiabá, 17 de junho de 2016. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues Relatora (ReeNec 55034/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Agravo de Instrumento: AI 463330820158110000 46333/2015

Diante disso, determino a suspensão do julgamento deste agravo, à luz do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do NCPC, até que o RAC 85.649/2015 seja analisado. Ademais, informe o Desembargador Márcio Vidal acerca da existência deste recurso, a fim de que tome as providências que entender cabíveis. (AI 46333/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Mandado de Segurança: MS 1574070420148110000 157407/2014

Posto isso, julgo prejudicado o presente mandado de segurança impetrado por Suprema Assessoria Consultoria e Prestadora de Serviços Especializados Ltda., nos termos do art. 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, consequentemente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. (MS 157407/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)
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Agravo de Instrumento: AI 863011120168110000 86301/2016

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Capeletti, constatando-se a formação deficiente do instrumento. Nos moldes que em nada veio a agilizar o processo ou recurso, ao contrário, impôs pratica absurda de buscar o judiciário, está o relator obrigado a intimar a parte para nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC em vigor, sanar o vício complementando a documentação faltante. Assim, no prazo de cinco dias providencie o saneamento do vício, juntando os documentos necessários, sob pena de não ser conhecido. P. I. (AI 86301/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016)

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