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29 de abril de 2016

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

  •   Cuiabá (MT)  

O Tribunal de Relação de Mato Grosso foi criado pelo Decreto de 6 de agosto de 1873, juntamente com mais seis, em diversas Províncias. A Relação era composta de cinco Desembargadores, um secretário "e demais empregados que foram determinados em regulamento" (Art. 1.º, parágrafos 2.º e 10).
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Embargos de Declaração: ED 842267220118110000 84226/2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECURSO DE APELAÇÃO -OMISSÃO -INEXISTENTE - EFEITOS INFRINGENTES -PREQUESTIONAMENTO -IMPOSSIBILIDADE -REJEIÇÃO. Se o acórdão analisa e se pronuncia sobre todos os tópicos da matéria recursal, incabível a alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art.535, I e II, do CPC), merecendo rejeição os Embargos de Declaração interpostos para simplesmente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal (STF, Súmula 282; STJ, Súmula 98). Igualmente, não servem os Embargos para corrigir apreciação jurídica, somente tendo efeito modificativo em caso excepcional. (ED 84226/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 13/09/2011)
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Apelação: APL 617122820118110000 61712/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE PENA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PRETENSÃO À DOSE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DROGA (COCAÍNA) APREENDIDA - RECURSO IMPROVIDO. O modo de conduzir, a natureza e a quantidade da droga (119,223 kg de cocaína), justificam, por si só, o aumento da pena-base, pois, são circunstâncias desfavoráveis ao agente. (Ap 61712/2011, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 20/09/2011)
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Reexame Necessário: REEX 255053020118110000 25505/2011

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA - ADMISSIBILIDADE QUANDO SE VERIFICAR ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO - APREENSÃO PARA O FIM DE SOLUÇÃO DE ILEGALIDADES FISCAIS - RISCO PATENTE DAS MERCADORIAS CIRCULAREM NO ESTADO SEM O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.098/1998 - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A apreensão de mercadorias pode ser admitida para o fim de autuação da infração ou quando constatado ilegalidade no transporte dessa mercadoria. In casu, as apreensões ocorreram por entender o Fisco que as mercadorias estão condicionadas ao pagamento do ICMS garantido e integral, o que impossibilita o Apelante de circular livremente com as mercadorias, visto que existe risco patente de tais mercadorias se integrarem ao comércio do Estado de Mato Grosso, sem o efetivo recolhimento da obrigação tributária. Ademais, a apreensão da mercadoria não constitui meio coercitivo para pagamento do tributo, mas medida destinada a fazer cessar uma infração material de caráter permanente que é o seu transporte desacompanhado da comprovação do recolhimento do diferencial do ICMS exigido por Lei. Sentença parcialmente retificada. (ReeNec 25505/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 15/09/2011)
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Apelação: APL 1200502920108110000 120050/2010

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LOTADA NA POLICLÍNICA DO BAIRRO CRISTO REI MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE GRAU MÁXIMO (40%) PARA O MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA NR Nº 15 - ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PERÍCIA MÉDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FINALIZOU PELO DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% - CONSISTENTE - INSUBMISSÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 436 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I- Procedentes deste E. Tribunal têm admitido em julgados pertinentes à matéria, objeto deste recurso, em relação aos servidores do Município de Várzea Grande, pretendentes ao adicional de insalubridade, que “o caput do artigo 77, e seu §2º da Lei Municipal nº 1.164/91, reconhecem o direito dos servidores a receberem adicional de insalubridade enquanto presentes as condições de risco.” II - No presente caso, o trabalho desenvolvido pela parte recorrida em conformidade com a Norma Regulamentar nº 15 - Anexo nº 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, configura-se como submetido a intensidade moderada de irregularidade (grau médio), daí por que a redução da gratificação do grau máximo pretendido pela Apelada, para o grau médio (20%), não se mostra irregular. III - Conforme o disposto no artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, sua convicção jurídica pode ser formada com outros elementos, fatos provados nos autos, ou mesmo, o laudo pericial elaborado por particular. IV- Escorreita a fixação da verba honorária, quando tal valor se adéqua ao bom senso e a própria causa, atendendo assim os requisitos dos §§3º e 4º ambos do artigo 20 do Código de Processo Civil. Ocorrência, in casu, da sucumbência recíproca da verba honorária, eis que, cada litigante foi em parte vencedor e vencido. (Ap 120050/2010, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 13/09/2011)
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Apelação: APL 19197120108110008 866/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA - REALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONTEXTO PROBATÓRIO TRADUTOR DA TRAFICÂNCIA E DA AUTORIA DO APELANTE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SEGUROS E CONDIZENTEMENTE VALORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE E SUFICIÊNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA INSTÂNCIA PENAL CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA - RECURSO IMPROVIDO. Lastreando-se a sentença condenatória em elementos probatórios válidos e que confortam a certeza quanto à ocorrência do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, a manutenção do édito condenatório é medida de rigor. (Ap 866/2011, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 20/09/2011)
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Agravo de Instrumento: AI 520694620118110000 52069/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE CERTIDÃO E CÓPIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DO FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LEI 12.016/2009 - ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A demonstração e comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizam a concessão liminar em Mandado de Segurança. (AI 52069/2011, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 16/09/2011)
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Habeas Corpus: HC 37736120118110042 81467/2011

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL - ATO REALIZADO SEGUNDO INFORMAÇÃO DO JUIZ - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há coação à liberdade do réu se ao analisar o flagrante na vigência da Lei 12.403/11, a autoridade coatora mantém o ato e só converte em prisão preventiva por ocasião de análise posterior, conforme informações por ela prestadas. (HC 81467/2011, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 12/09/2011)
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Agravo de Instrumento: AI 28644820118110000 2864/2011

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOME DO AGRAVADO NO RELATÓRIO - A FALTA DO NOME DAS PARTES EM RELATÓRIO, NO CASO, NÃO INFLUI PARA A PERFEITA COMPREENSÃO DOS FATOS RELATADOS PELO JUÍZO A QUO - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - IMPULSIONAMENTO DO FEITO - INCUMBÊNCIA DO SUJEITO ATIVO - DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Concretiza-se a prescrição da ação de Execução Fiscal, na hipótese de não ser citado o devedor tributário nos cinco anos posteriores à constituição definitiva da dívida, valendo ressaltar que os casos de interrupção do lapso prescricional são aqueles previstos no artigo 174 do CNT, o qual prevalece, hierarquicamente, sobre o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, não havendo demonstração nos autos que a culpa se deu pela inércia do judiciário. (AI 2864/2011, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 13/09/2011)
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Apelação: APL 64902220068110042 121322/2010

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - JULGAMENTO PELO JÚRI - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA - DOSE MÍNIMA FIXADA - DESPREZO DE ATENUANTE (INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO) - SENTENÇA ESCORREITA - SÚMULA 231-STJ - FALTA DE ALEGAÇÃO DA ATENUANTE NOS DEBATES - SENTENÇA ESCORREITA. APELO IMPROVIDO. Se a sentença reduz a pena à dose mínima fixada é defeso ao juiz fazer incidir desconto por atenuante mesmo que reconhecida; porém, não pode fazer o mesmo se a questão redutora só foi argüida no recurso que ataca a decisão dos jurados. (Ap 121322/2010, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 20/09/2011)
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Apelação: APL 5988920108110108 32234/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - PRETENSÃO, AINDA, À DECLASSIFICAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR E FICAR COM O DINHEIRO - PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DOLO EVENTUAL - RÉU QUE DESFERE OBJETO PESADO (20 KG) NA CABEÇA DA VÍTIMA - APREENSÃO DE DINHEIRO DO DEFUNTO EM SUA RESIDÊNCIA - REAJUSTE DA PENA EXACERBADA EX OFÍCIO - APELO IMPROVIDO. Não carece de provas, para absolver ou desclassificar o crime, a sentença que extrai do conjunto probatório conduta do réu que: aproveitando do sono da vítima, lhe desfere uma pedrada com objeto de 20 kilos, matando-lhe, para em seguida subtrair de seu bolso razoável importância que sabia estar em seu poder, por recebimento de salário no dia anterior, no mesmo emprego; cabendo, entretanto, reajustar a pena aplicada de ofício em razão de visível exacerbação praticada pelo juiz. (Ap 32234/2011, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/08/2011, Publicado no DJE 15/09/2011)

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