jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1019583-73.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1019583-73.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
12/10/2020
Julgamento
12 de Outubro de 2020
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1019583-73.2020.8.11.0000

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS LUCIANO KAPPES em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Impugnação ao Crédito oposta em face de D.R.F COMERCIAL AGRÍCOLA S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Ao interpor o Recurso, o Recorrente não efetuou o pagamento do preparo e requereu a concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Instrumental.

Alega que faz jus ao benefício, eis que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sustenta, ainda, que busca receber valor devido pelo Agravado como meio de equalizar o prejuízo acumulado, sendo que vendeu produto oriundo da sua profissão e trabalho árduo ao Agravado que comprou e não pagou.

Por fim, ressalta que “patrimônio não é renda líquida quiça profissão”.

Sob esses argumentos, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.

Indeferido o pedido de assistência gratuita para interposição deste recurso (ID57996984), a parte agravante efetuou o recolhimento do preparo recursal (60227477).

É o relatório do necessário. Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação à matéria.

Como é cediço, a Constituição Federal, exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 98 - § 3º DO CPC/15 – PRESUNÇÃO RELATIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. , LXXIV, da Constituição Federal.

A aplicação da gratuidade da justiça, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito.

Tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo ao julgador examinar a razoabilidade da concessão, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT. Recurso de Apelação n.º 161601/2016. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. Quinta Câmara Cível. Julgado em 14/12/2016. DJe 20/12/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Na hipótese, pelos documentos juntados aos autos (cópias das declarações de imposto de renda), entendo que o Recorrente não se enquadra no perfil de hipossuficiente, ao contrário, extrai-se que é produtor rural, possui diversos imóveis em seu nome, além de grande quantidade de dinheiro em conta corrente e poupança, que juntos somam a quantia de R$ 2.431.053,31 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cinquenta e três reais e trinta e um centavos), conforme declarado ao fisco.

Assim, em que pese às alegações de que não dispõe de capital para arcar com o pagamento das custas judiciais (R$ 1.187,80), tenho que o indeferimento do pedido se impõe, diante da ausência de documento que comprove a necessidade da benesse.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ.

Publique-se. Intime-se.

Cuiabá, 12 de outubro de 2020.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101169284/agravo-de-instrumento-ai-10195837320208110000-mt/inteiro-teor-1101169289

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0127982-45.2012.8.20.0001 RN 2019/0041779-0