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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-42.2019.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
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Ementa

EMENTA:
RESCISÃO IRREGULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL –DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIORETENÇÃO DOS PERTENCESAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PERTENCES RETIDOSDIREITO DO LOCADOR A RETENÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.467, INCISO II DO CÓDIGO CIVILSENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


O abandonou o imóvel pelo locatário sem pagamento das prestações do aluguel, caracteriza motivo justo para rescisão do contrato de locação, não havendo que se falar em indenização por danos morais.
É reconhecido o direito pignoratício do locador sobre bens móveis do locatário para garantia do recebimento dos alugueres, nos termos do inciso II do art. 1.467 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102239110/recurso-inominado-ri-10033484220198110040-mt

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