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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1016540-31.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1016540-31.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
09/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUSEXECUÇÃO PENAL – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM 12 (DOZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO – DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE ADOTOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PEDIDO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) – POSSIBILIDADE – CASO DE REINCIDÊNCIA SIMPLES E NÃO ESPECIFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO – LACUNA LEGISLATIVAINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL AO SENTENCIADOCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADOORDEM CONCEDIDA.


A fração de 2/5 (dois quintos) ou 40 (quarenta por cento) deve ser aplicada ao reincidente simples, “não deve incidir o percentual de 60%, previsto no art. 112, VII, da LEP, introduzido pela Lei 13.964/2019, uma vez que lá o executado deve ser reincidente específico” (STJ, HC Nº 533016- Relator: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - 31.3.2020).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102241546/habeas-corpus-criminal-hc-10165403120208110000-mt

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