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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1014683-47.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1014683-47.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014683-47.2020.8.11.0000 – PROCESSO DE ORIGEM 1002686-58.2017.811.0037 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

AGRAVADO: VALDEIR UMBELINO DOS SANTOS

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em face de VALDEIR UMBELINO DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002686-58.2017.811.0037, indeferiu o pedido de busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI.

Sustenta que ingressou com Ação de Execução Fiscal objetivando o recebimento de valores inadimplidos referentes à créditos tributários.

Destaca que, devidamente citado, o devedor não se manifestou nos autos, tendo pugnado ao Juízo singular a penhora on line via Bacenjud, Renajud e Infojud, todas deferidas, mas sem êxito.

Afirma que requereu, após, pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pedido que foi indeferido pelo Julgador singular, ao fundamento de que compete ao credor diligenciar nas buscas por bens.

Ressalta que o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) possui “a função de, respeitando a cooperação entre os sujeitos processuais, proporcionar maior celeridade e economicidade ao processo”, em homenagem à duração razoável do processo – artigo , inciso LXXVIII, da CF; e o princípio da cooperação entre as partes trazida pelo CPC/15 – Artigo 6º.

Destaca o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1112943/MA, em julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento pela “prescindibilidade de exaurimento de diligências para o deferimento da penhora online via Bacenjud”, e que mesmo posicionamento deve ser adotado com relação ao SREI.

Cita precedentes jurisprudenciais.

Requer o julgamento monocrático do recurso, ou alternativamente, seja deferida a antecipação de tutela da pretensão recursal.

É o relatório.

Decido.

É caso de julgamento imediato do recurso, restrita a questão à relação processual entre o juízo e o exequente, merecendo acolhida a pretensão recursal.

No que tange à consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

A decisão recorrida foi proferida sob o fundamento de que o ônus de trazer as informações requeridas compete à parte autora.

Com efeito, temerária se mostra a decisão recorrida, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da cooperação entre os sujeitos do processo, em especial, também, porque, num primeiro momento, o Juízo singular deferiu as buscas via Bacenjud, Renajud e Infojud, ao depois justifica o indeferimento alegando que o ônus de diligenciar em busca de bens penhoráveis seria da parte Exequente.

Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça, como ressaltado nas razões recursais, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, sublinhou que “a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.”

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.

2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)

Entendimento esse que, mutatis mutandis, por se tratar de caso análogo, reforça a plausibilidade de provimento do recurso.

Esta Corte de Justiça, ao analisar a questão, assim se pronunciou:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – NÃO IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais.” (TJ-MT - AI: 10126078420198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019)

“Decisão monocrática.

(...) Em sede de cognição sumária, vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para deferimento da tutela antecipada recursal almejada, pelos motivos que passo a expor.

Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso paradigma REsp 1.184.765/PA (Tema 425), entendeu que não se mostra necessário o exaurimento de diligências para o deferimento do bloqueio via BACENJUD, como cito:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.s Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). [...]”. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)

O mesmo entendimento vem sendo adotado em relação ao sistema RENAJUD e INFOJUD, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. [...] 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020)

No que tange ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, esse sistema foi regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, que assim dispõe:

“Art. 1º. O sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente:

I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;

II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

III – no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

IV – no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V – no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI – na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;

VII – nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e

VIII – neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justiça de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as peculiaridades locais”.

Já o artigo 185-A do Código Tributário Nacional preceitua que:

“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”

Com efeito, entendo por ora que se mostra possível a busca de bens no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis– SREI, principalmente pelo fato que já havia sido deferido anteriormente pelo Juízo a quo já o pedido a consulta de bens penhoráveis via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD.

No mesmo sentido já se pronunciou esta e, Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – [...] –LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA RENAJUD, INFOJUD E SREI – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [...] Consoante o princípio da cooperação, contemplado no artigo do Código de Processo Civil, há de se realizar medidas destinadas à localização de bens penhoráveis, a fim de que a ação tenha conclusão. [...]”. (TJMT - N.U 1000157-46.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/09/2019, Publicado no DJE 23/09/2019) (...)” (TJ-MT - AI: 10147042320208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020)

No mesmo sentido o entendimento da douta Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, ao analisar o pedido liminar nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 10146973120208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, em: 21/07/2020.

Com efeito, aludido sistema tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, inexistindo óbice ao indeferimento do pleito.

Dessa forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a realização de busca de bens da agravada no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, a ser efetivada em Primeira Instância.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118585113/10146834720208110000-mt/inteiro-teor-1118585124

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