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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0005243-06.2015.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
05/11/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DA VAGA PREVISTA NO EDITAL - CADASTRO DE RESERVA - NOMEACAO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITOCONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRACAOAUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO RECURSO PROVIDOSENTENÇA RETIFICADA.


O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse somente acaso demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração.
A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da previsão constitucional de convocação para atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119807142/52430620158110037-mt