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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0503522-47.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência da Turma Recursal
Publicação
19/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICAURV - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃOTESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVOINEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVOREPOSIÇÃO DECORRENTE DE ATO ÚNICOINCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃOMARCO INICIAL DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.


Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada tanto na sentença quanto no julgamento do recurso devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria.
Embargos declaratórios rejeitados.
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