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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-05.2019.8.11.0001 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
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Ementa

EMENTA:
FAZENDA PÚBLICA – SUPOSTO FURTO DE VEÍCULO EM PÁTIO DA POLÍCIA MILITARAUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULOAUTOR QUE RETORNOU A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDOINAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA A FAZENDA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, II DO CPCDIREITOS INDISPONÍVEIS –– SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Sem a prova das alegações, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais e materiais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124568490/10118490520198110001-mt

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