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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1025687-89.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISNÃO ENFRENTAMENTOOMISSÃO RECONHECIDAPEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDOHONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.

O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados.
2. Não cabe a majoração da verba sucumbencial fixada em patamar estritamente compatível com os critérios estipulados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo quando inaplicável a ampliação automática do art. 85, § 11 do mesmo diploma legal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124569359/10256878920198110041-mt

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