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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000242-06.2019.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

12/11/2020

Julgamento

10 de Novembro de 2020

Relator

ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
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Ementa

EMENTA
RECURSO CÍVEL INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVISTO NO INCISO V, DO ART , 53 DA LEI Nº 8.069/90 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PREFERÊNCIA NA PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o Estado Recorrente matricule a menor, no primeiro ano do ensino médio, em escola estadual, nas proximidades de sua residência.
Pretensão recursal improcedência dos pedidos iniciais.
A educação é direito constitucional consignado no art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, sendo que o Legislador Ordinário, ao dar efetividade ao aludido Comando Constitucional, promoveu nova redação ao inc. V, do art. 53, da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), em que dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).
Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124579474/2420620198110003-mt

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