jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-10.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURAS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


A tutela cautelar de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Na hipótese, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado, eis que embora a Agravante sustente que a inserção de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito é indevida, não trouxe qualquer documento que demonstre as tentativas de rescisão contratual ou que comprove a falha na prestação do serviço. Aliás, sequer há cópia do contrato objeto da controvérsia.
Assim, apesar da negativação indevida possa gerar algum dano ao devedor, vejo que, por ora, não há evidências se, de fato, a cobrança é ilegítima.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125984603/10117691020208110000-mt

Informações relacionadas

Pedido - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçahá 10 meses

Petição - Ação Assinatura Básica Mensal

Petição - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça de Alagoas
Peçahá 5 meses

Documentos diversos - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível