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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0033149-90.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

19/11/2020

Julgamento

18 de Novembro de 2020

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS MULTA PUNITIVA -CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO -REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.
1.

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal (ICMS) em que a autora pretende a anulação da multa punitiva cominada em valor superior a 100% do imposto cobrado.
2. Caráter confiscatório da multa que deve ser reconhecido: a imposição de sanção pecuniária em valor superior ao próprio crédito não observa o princípio do não confisco, destoando da jurisprudência perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129109132/331499020148110041-mt

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