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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1014102-32.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1014102-32.2020.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

22/11/2020

Julgamento

18 de Novembro de 2020

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

AGRAVANTE: MAYNE BARROS DA SILVA
DARTAGNAN DONOSO
AGRAVADAS: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA -
VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIAPAGAMENTO DE ALUGUÉISDEFEITOS EM OBRALAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORESCOMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO DEVIDA AO VALOR DO ALUGUELDESNECESSIDADEPREJUÍZO EVIDENTE PELO NÃO USO DO IMÓVELRECURSO PROVIDO.


A tutela de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15.
Há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às requeridas o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação.
Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência aos moradores, inclusive com pagamento de aluguel, até que o problema seja resolvido.
Os defeitos apontados no imóvel estão obstruindo a fruição normal do bem, mostrando-se desnecessário que os autores comprovem no processo a destinação devida ao valor do aluguel, sendo evidente o prejuízo pelo fato de impossibilidade de uso do imóvel em questão.-
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129109549/10141023220208110000-mt

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