Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1024264-86.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 1024264-86.2020.8.11.0000

RECLAMANTE: DANIEL AUGUSTO MENEZES GONÇALVES DA LUZ.

RECLAMADO: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

TERCEIRO INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S. A.

Vistos.

Nos termos do artigo 989, I, do Código de Processo Civil, requisite-se informações da autoridade que foi imputada a prática do ato impugnado.

Em cumprimento ao disposto no inciso II, do artigo 989 do CPC, determino a suspensão do processo, a fim de evitar dano irreparável.

Intime-se os terceiros interessados para apresentar contestação, nos termos do inciso III do art. 989 do CPC.

Após, em obediência ao art. 991 do CPC, vistas ao MP.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Às providências necessárias.

DES. DIRCEU DOS SANTOS

RELATOR