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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1002437-05.2020.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

24/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASDESPESAS COM A ALIENAÇÃO DO BEMDOCUMENTOS NÃO JUNTADO AOS AUTOSFATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADOJUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPCINADMISSIBILIDADEPRECLUSÃOSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC).
A prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de novos documentos pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos nos autos.
Assim, não se tratando das hipóteses amparadas no artigo 435 do Código de Processo Civil, não se pode conhecer de documento juntado às razões de recurso, eis que já operada a preclusão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130996821/10024370520208110037-mt

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