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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-34.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUSASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO – 1) PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO - DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA – VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E III, § 2º, DO ART. 315, CPP - COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. 2) ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS, EX OFICIO, AOS DEMAIS CORRÉUS PRESOS EM RAZÃO NO MESMO DECRETO. CONCESSÃO DA ORDEM, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ.
1

- A prisão preventiva, cautelar extrema que é, exige fundamento concreto sobre o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Se ausentes esses pressupostos, não há supedâneo para a manutenção da segregação do paciente. A motivação genérica da gravidade do delito e o respaldo em elementos absolutamente inerentes aos crimes, não sustenta o decreto da prisão preventiva, porque se transmuda em abstrato o periculum libertatis do agente, e torna o decreto preventivo inválido, genérico e insubsistente.
2 - Ordem concedida e, de ofício, determinada a extensão dos efeitos dessa decisão, aos demais corréus acautelados em razão do decisum – art. 580, do CPP.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133765399/10210603420208110000-mt

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