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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-92.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAAÇÃO ORDINÁRIASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIATRIBUTÁRIOICMSOPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE PRÉVIO CONTRATO DE COMODATOCOMPROVADOAUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 573 DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ART. 4º DO RICMS/1989NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃOEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS NÃO RELACIONADAS AO CONTRATO DE COMODATO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSIMPOSSIBILIDADE LEGALRECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDORECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.


Nos termos da Súmula 573 do STF, “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato”.
“Para obter a isenção da incidência do ICMS, deve estar demonstrado que os bens elencados nas notas fiscais são oriundos de prévio contrato de comodato celebrado, circunstância que impede a conclusão de que eram destinados à circulação econômica”. (N.U XXXXX-04.2010.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017).
Não há que se falar em declaração de inexistência para fatos geradores anteriores a data do contrato de comodato.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136185054/105879220118110041-mt

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