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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-70.2017.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALLATROCÍNIOROUBO MAJORADOCORRUPÇÃO DE MENOROCULTAÇÃO DE CADÁVERCONDENAÇÃORECURSO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADEPEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUOCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADODISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP 2. ABSOLVIÇÃOART. 386, IV E VIIIMPROCEDÊNCIAMATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADASDELAÇÃO DO COMPARSA ADOLESCENTE CONFIRMADA EM JUÍZO POR TESTEMUNHASHARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – 3. DESCLASSIFICAÇÃO - LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPERTINÊNCIAENVOLVIMENTO INPORTANTE DO RÉU NA EXECUÇÃO DO CRIME – 4. CORRUPÇÃO DE MENORABSOLVIÇÃOIMPROCEDÊNCIADELITO FORMALPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE – 5. CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO MAJORADO E O LATROCÍNIOAFASTAMENTOIMPERTINÊNCIADUAS VÍTIMAS DISTINTAS – 6. REDUÇÃO DA PENA-BASELATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVERPARCIAL POSSIBILIDADECIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE LATROCÍNIO NEGATIVADAS IDONEAMENTEASFIXIA DA VÍTIMAMEIO INSIDIOSO OU CRUEL – MOTIVOS DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER QUE ULTRAPASSAM AQUELES PREVISTOS NO ART. 211 DO CPASSEGURAMENTO DA IMPUNIDADE POR OUTRO CRIME – CONSEQUÊNCIAS DE AMBOS OS CRIMES INERENTES AOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS – 7. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PECUNIÁRIAS, DE OFÍCIO, EM COERÊNCIA COM A DOSIMETRIA DAS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.

Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento de pedido de quebra de sigilo de terminal telefônico de testemunha, pois é lícito ao juiz indeferir, fundamentadamente, diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
2. , deve ser mantida a condenação do Apelante quando comprovada a existência (materialidade) e a autoria dos crimes de Roubo majorado, Latrocínio, Corrupção de menor e Ocultação de Cadáver por meio do robusto acervo probatório, a exemplo das delações do comparsa adolescente confirmadas em Juízo por testemunhas.
3. Responde pelo crime de Latrocínio não só o autor direto da conduta que levou a vítima à morte, mas, também, aquele que conscientemente anuiu ao intento criminoso e de qualquer forma concorreu para a prática delitiva. Assim, se o réu exerceu papel relevante na prática do crime de Latrocínio, tanto que empreendeu esforços, em conluio com o comparsa, para enforcar a vítima até que ela desmaiasse, não há que se falar em desclassificação da conduta para Roubo ou reconhecer a pretendida participação de menor importância.
4. Cabalmente comprovado que os crimes foram cometidos na companhia de adolescente, impossível a absolvição do réu da autoria do crime de corrupção de menor. A conduta prevista no art. 244-B do ECA constitui crime formal e independe de prova da efetiva corrupção, bastando que o agente induza o menor a praticar fato definido como crime ou que com ele o pratique. Inteligência da Súmula nº. 500 do STJ.
5. Evidenciado que o delito de Roubo majorado foi praticado contra uma vítima e o Latrocínio, contra outra, mediante uma só ação, é correto o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 70 do CP. A propósito, é irrelevante a ausência da vítima do roubo majorado no momento da violência cometida contra a vítima do Latrocínio, pois “(...) não há ilegalidade em se considerar como vítimas do crime de roubo tanto o proprietário do bem como o seu detentor (quando a ação delitiva se dirige diretamente contra este último e não contra aquele). (...)” (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX SP 2017/XXXXX-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2018);
6. Na pena decorrente do crime de Latrocínio, afigura-se correta a negativação das circunstâncias do delito quando cometido mediante asfixia da vítima, meio considerado insidioso ou cruel pelo Código Penal. Por outro lado, tratando-se de Latrocínio, por óbvio, que alguma consequência psicológica e irreparável à família é acarretada, de modo que, inexistindo prova de diferenciado abalo aos familiares da vítima, é inviável considerar-se prejudicial ao réu a circunstância judicial das consequências do crime.
Ocultação de cadáver: ocultar o cadáver para assegurar a impunidade de outro crime é elementar que não está prevista no art. 211 do CP. Logo, uma vez demonstrado que o réu cometeu o latrocínio e, para garantir que não fosse descoberto, ocultou o corpo da vítima, está autorizada a negativação do vetor motivo do crime e, consequentemente, a exasperação da pena basilar. Em contrapartida, é inegável que o cadáver ocultado naturalmente vai se deteriorar com o passar do tempo, o que remonta à ideia de que a condição de estar em avançado estado de putrefação não é fundamento idôneo para considerar prejudiciais para o réu, as consequências do crime;
7. “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139075876/25717020178110064-mt

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