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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020136-23.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1020136-23.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
06/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL EXTENSIVA A TODAS AS CONDENAÇÕES. EMPREGO DO PARÂMETRO DE 3/5 PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. V, PARTE FINAL, DO CP. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1.

A unificação das penas prevista no art. 84 do CP impõe que as sanções aplicadas ao condenado sejam aferidas em sua totalidade, não isoladamente. Nesses moldes, como a execução penal é una e a reincidência tem caráter objetivo e pessoal, o reconhecimento dessa circunstância à época da segunda condenação alcança a totalidade das penas impostas, repercutindo diretamente no usufruto de benefícios executórios.
2. Uma vez reconhecida a reincidência especifica (o agravado ostenta duas condenações definitivas por Tráfico de Drogas), exige-se o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VII, da LEP).
3. A condição de reincidente específico em crime equiparado a hediondo (o agravado ostenta duas condenações envolvendo o crime de Tráfico de Entorpecentes) impede a concessão de livramento condicional, conforme disposto no art. 83, V, parte final, do CP e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139076028/10201362320208110000-mt

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