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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1020136-23.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
06/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1020136-23.2020.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]
Relator: Des (a). RONDON BASSIL DOWER FILHO


Turma Julgadora: [DES (A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]

Parte (s):
[MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AGRAVANTE), ODAIR CESAR DA SILVEIRA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (CUSTOS LEGIS), JÚNIOR CÉSAR FLOR DA SILVEIRA (AGRAVADO), JÚNIOR CÉSAR FLOR DA SILVEIRA (AGRAVADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL EXTENSIVA A TODAS AS CONDENAÇÕES. EMPREGO DO PARÂMETRO DE 3/5 PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. V, PARTE FINAL, DO CP. RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.

1. A unificação das penas prevista no art. 84 do CP impõe que as sanções aplicadas ao condenado sejam aferidas em sua totalidade, não isoladamente. Nesses moldes, como a execução penal é una e a reincidência tem caráter objetivo e pessoal, o reconhecimento dessa circunstância à época da segunda condenação alcança a totalidade das penas impostas, repercutindo diretamente no usufruto de benefícios executórios.

2. Uma vez reconhecida a reincidência especifica (o agravado ostenta duas condenações definitivas por Tráfico de Drogas), exige-se o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VII, da LEP).

3. A condição de reincidente específico em crime equiparado a hediondo (o agravado ostenta duas condenações envolvendo o crime de Tráfico de Entorpecentes) impede a concessão de livramento condicional, conforme disposto no art. 83, V, parte final, do CP e no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06.

R E L A T Ó R I O

Egrégia Câmara:

Cuida-se de recurso de Agravo em Execução, interposto a tempo e modo pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos do executivo de pena movido contra Júnior César Flor da Silveira.

Esclarece o recorrente que a autoridade judiciária “indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da reincidência específica e, por consequência, deixou de aplicar as frações de 3/5 para progressão de regime e 1/1 para o livramento condicional, sobre a totalidade das penas por crimes hediondos e equiparados executadas”.

Sustenta, contudo, que “as consequências jurídicas do reconhecimento da reincidência na execução penal se estendem sobre todas as condenações, independentemente de ostentar o apenado a condição de primário ou reincidente ao momento da condenação”.

Anota que no caso concreto, “houve o reconhecimento da condição de reincidente específico na sentença condenatória oriunda da ação penal nº. 146-59.2019.811.0045, sendo imperiosa, portanto, a extensão dos efeitos da reincidência à outra condenação”.

Desta forma, busca ver aplicado o parâmetro de 3/5 para ser concedida a progressão de regime e negada a possibilidade de livramento condicional (Id. 58692958).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 58692961).

Decisão mantida pelo Juízo das Execuções Penais em sede de juízo de retratação (Id. 58692959).


A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição livre que se faz do sumário ministerial respectivo (Id.62269478):

Execução penal – Progressão de regime – Recurso ministerial: Incidência da fração de 3/5 (três quintos) para cômputo de progressão de regime – Possibilidade – Omissão da sentença condenatória quanto à reincidência não obsta o reconhecimento pelo juízo da execução penal – Entendimentos do STJ – Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução da reincidência para fins de análise do critério subjetivo exigido pela lei para a concessão dos benefícios executórios. Pelo provimento do recurso.

É o relatório.


Em pauta.



Cuiabá, 19 de novembro de 2020.

Rondon Bassil Dower Filho


Relator


V O T O R E L A T O R


Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/12/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139076028/10201362320208110000-mt/inteiro-teor-1139076073

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