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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-36.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-36.2020.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ

AGRAVANTE: RAMON FONSECA CARVALHO

AGRAVADA: L.L.X. C.C. D.M

MINISTÉRIO PÚBLICO – CUSTOS LEGIS

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto por RAMON FONSECA CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Revisão de (Processo nº XXXXX-98.2020.8.11.0041), que fixou alimentos provisórios para a filha do casal, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo mensalmente, a ser descontado em folha de pagamento, inclusive sobre férias e 13º salário.

Inicialmente pugna pela concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas processuais.

Assevera sobre a necessidade de suspensão da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recuso, uma vez que não possui condições de arcar com o valor dos alimentos provisórios fixados em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, que hoje corresponde a R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) e além disso, já protocolou a contestação onde requereu a redução dos alimentos, porém o Magistrado não conseguirá apreciar o pedido em tempo.

Informa que é servidor público municipal da Prefeitura Municipal de Barra do Garças desde 2012, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, e, momentaneamente, nomeado como Subprocurador Geral do Município, cargo este de livre nomeação e exoneração, e atualmente sua renda bruta mensal é de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais).

É de saber público que o presente ano de 2020 é ano eleitoral, no qual se estende o ultimo ano do segundo mandato do Sr. Roberto Ângelo de Farias, atual Prefeito de Barra do Garças - MT, razão que evidencia total incerteza quanto a manutenção de cargo em comissão pelo agravante, haja vista que tais cargos serão de livre provimento e exoneração do próximo gestor municipal, quer seja o já eleito Dr. Adilson, portanto, é se esperar que em Janeiro de 2021 o agravante volte a perceber a remuneração do cargo efetivo, correspondente a 01 (um) salário mínimo, situação que comprometeria sua subsistência bem como a do outro filho.

Expõem sobre a necessidade de suspender a decisão agravada, permitindo que o agravante continue pagamento os alimentos fixados em 39,21 % do salário mínimo, como determinado na Ação nº XXXXX-81.2009.8.11.0041. Caso não seja suspensa, que então sejam os alimentos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dos rendimentos líquidos do agravante.

Discorre sobre a presença dos requisitos para a concessão da liminar, e requer liminarmente a concessão de antecipação de tutela recursal, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, no sentido de que o agravante mantenha o pagamento homologado e constante da Ação nº 28395 - 81/2009.8.11.0041, fixados em 39,21% do salário mínimo. Requer ainda e a suspensão da decisão do juiz a quo que determinou alimentos provisórios em 80% do salário mínimo mensal, até que seja julgado o presente recurso, ou, alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que seja concedida tutela de urgência para que sejam fixados os alimentos provisórios em percentagem não superior a 20% sobre os rendimentos líquidos do requerido, considerando que possui emprego formal e efetivo perante a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, considerando a existência de seu segundo filho dependente e não ter o Agravante condições de arcar com 80% do salário mínimo, correndo o risco de, em não cumprindo com os alimentos, ser executado sob pena de prisão civil pelas agravadas. (Id. XXXXX)

O presente agravo foi distribuído no plantão, e por não ser caso de ser matéria apreciável em plantão judiciária, foi determinada a distribuição regular. (Id. XXXXX)

É o necessário.

Decido.

Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante.

Para a concessão da tutela recursal condiciona-se a relevância da fundamentação formulada pelo agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 995 do CPC/2015.

Ressalte-se que não se trata de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador.

Nesta fase de cognição sumária, os argumentos do agravante não se mostram relevante, isto porque a alegação de que a partir de Janeiro de 2021 passará a receber o salário base, pois perderá o cargo comissionado, não passa de mera conjectura, não há nada de concreto nesse sentido.

Além disso, por certo que a pretensão de que os alimentos sejam mantidos no valor de 39,21% do salário mínimo ou ainda que sejam então fixado em 20% do salário líquido, não tem pertinência, ao menos por ora, uma vez que a alimentante hoje tem 12 (doze) anos e desde 2010 recebe 39,21% do salário mínimo , por certo que com o passar dos anos, as necessidades da menor modificaram e o valor pago não atende a finalidade, tanto é que ajuizou a ação revisional.

Destaque-se que a agravada nos autos principais, instruiu com várias provas de suas despesas, bem como outras fontes de renda do agravante que é advogado, fatos que justificaram e subsidiaram a decisão objeto do recurso.

Cumpre ressaltar que cabe à mãe, também arcar com parte das despesas, na proporção dos recursos de ambos, como estabelece a lei.

No caso, a mãe da agravada já vem suportando parte das despesas da filha do casal, por morarem juntos.

Desta forma, partindo do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, e diante dos elementos trazidos, nesta fase de cognição sumária, os alimentos provisórios devem ser mantidos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se o Juízo da causa.

Intime-se a agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta.

Após, ouça-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por envolver interesse de incapaz.

Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141300092/10242353620208110000-mt/inteiro-teor-1141300122