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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 001XXXX-94.2020.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

07/01/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2.º, II E VII DO CÓDIGO PENALSENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ATUAÇÃO EX OFFICIO PARA RETIFICAR A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – POSSIBILIDADE DE COMPENSAR INTEGRALMENTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REAJUSTE DA PENA INTERMEDIÁRIA – 2. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTOINVIABILIDADEAPELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 269 DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
1.

Retifica-se, de ofício, a pena intermediária imposta ao recorrente, pois, em consonância com o atual entendimento jurisprudencial, a reincidência específica e a confissão espontânea são igualmente preponderantes e devem ser compensadas entre si.
2. Não obstante a pena privativa de liberdade tenha se fixado em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o apelante é reincidente específico, o que torna inviável a alteração do regime fechado para o semiaberto, consoante exegese a contrario sensu do enunciado n.º 269 da Súmula do STJ.
3. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.
Apelo desprovido, com atuação ex oficcio.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151153435/113949420208110042-mt