28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 001XXXX-94.2020.8.11.0042 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
07/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2.º, II E VII DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ATUAÇÃO EX OFFICIO PARA RETIFICAR A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL – POSSIBILIDADE DE COMPENSAR INTEGRALMENTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REAJUSTE DA PENA INTERMEDIÁRIA – 2. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO – INVIABILIDADE – APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 269 DO STJ – 3. PREQUESTIONAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO.
1.
Retifica-se, de ofício, a pena intermediária imposta ao recorrente, pois, em consonância com o atual entendimento jurisprudencial, a reincidência específica e a confissão espontânea são igualmente preponderantes e devem ser compensadas entre si.
2. Não obstante a pena privativa de liberdade tenha se fixado em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o apelante é reincidente específico, o que torna inviável a alteração do regime fechado para o semiaberto, consoante exegese a contrario sensu do enunciado n.º 269 da Súmula do STJ.
3. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.
Apelo desprovido, com atuação ex oficcio.
2. Não obstante a pena privativa de liberdade tenha se fixado em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o apelante é reincidente específico, o que torna inviável a alteração do regime fechado para o semiaberto, consoante exegese a contrario sensu do enunciado n.º 269 da Súmula do STJ.
3. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.
Apelo desprovido, com atuação ex oficcio.