jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004846-36.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Número do Processo: 1004846-36.2018.8.11.0000

Agravante: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA, CUMMINS BRASIL LTDA, LUIZ TADASHI YAMASHITA e RICARDO CHUAHI

Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA, CUMMINS BRASIL LTDA, LUIZ TADASHI YAMASHITA e RICARDO CHUAHI contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande-MT, MM. Dr. Jones Gattass Dias, nos autos da ação de Execução Fiscal nº. 1000886-37.2016.8.11.0002, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cuja decisão indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, ainda com a oposição de embargos de declaração onde se alegou omissão do Juízo não obteve êxito.

Afirmam os agravantes que mesmo requerendo expressamente na petição inicial dos embargos à execução fiscal a atribuição do efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC e, muito embora a execução esteja acautelada por seguro garantia suficiente à proteção dos interesses fazendários, entendeu o magistrado a quo que ainda não é o momento de conferir o efeito suspensivo.

Sustentam que caso não seja concedido o efeito suspensivo, a garantia ofertada poderá ser executada a qualquer momento para satisfação do crédito tributário sub judice, situação que lhes causará “prejuízos irreversíveis”.

Com esses argumentos, requer seja deferida a antecipação da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Apresentada contrarrazões pelo agravado em id. 4590445.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade da sua intervenção nos autos em id. 5291487.

É o relatório.

Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento, uma vez que houve perda superveniente do objeto recursal.

Conforme consulta processual realizada no sistema PJE, percebe-se que os autos originais foram sentenciados em 23/01/2020, com a seguinte parte dispositiva, in verbis:

“[...]

Tendo o débito exequendo sido baixado, conforme atestam os documentos carreados aos autos, com fulcro no art. 26, da Lei 6830/80, declaro extinta esta execução.

Sem custas, por outro lado condeno a parte embargada aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos previstos no art. 85 § 2º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se.

P.R.I.C.”

Com efeito, em razão da sentença proferida pelo Magistrado a quo, torna-se juridicamente impossível a apreciação do mérito recursal ante o desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado.

Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851:

“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Nesse sentido, eis os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 2. Quanto à alegação de intempestividade, o Tribunal de origem, em decisão de admissibilidade (fl. 234/STJ), atestou a tempestividade do Recurso Especial interposto, reconhecendo a existência do feriado local. Por tal razão, não há que falar em ausência de documento idôneo que comprove a tempestividade. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1442460 PE 2014/0058365-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) 11:52

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, em decisão recente, ao julgar o EAREsp 488.188/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicada no DJe de 19/11/2015, passou a adotar o entendimento de que a prolação de sentença de mérito tem como consequência lógico- jurídica a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão em antecipação de tutela, tenha sido ela deferida ou indeferida. 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, o que, por si só, torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 311214 CE 2013/0067829-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016)

Assim, se foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento, resta evidenciada a perda superveniente do objeto.

Logo, deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse recursal, e, por conseguinte, não conheço do recurso por estar prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Yale Sabo Mendes

Juiz de Direito – Convocado

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902468/10048463620188110000-mt/inteiro-teor-1156902473