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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1023263-66.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1023263-66.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 1023263-66.2020.8.11.0000

Agravante: M. P. T. Comércio de Eletroeletrônicos Ltda

Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. P. T. Comércio de Eletroeletrônicos Ltda, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0017720-92.2017.8.11.0004, cód. 267565 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Empresa Agravante e dos corréus Wanderlei Farias Santos, Emerson Ferreira Coelho Souza e Sylvia Maria de Assis Cavalcante, deferiu o pedido liminar de indisponibilidade bens da Empresa Agravante, até o montante de R$ 689.159,55 (seiscentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e nove e cinquenta e cinco centavos) e recebeu a petição inicial, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa.

Aduz, em breve síntese, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de tutela de urgência de indisponibilidade de bens em desfavor da Empresa Agravante e dos corréus Wanderlei Farias Santos, Emerson Ferreira Coelho Souza e Sylvia Maria de Assis Cavalcante, sob o argumento de que estariam envolvidos na realização de um procedimento licitatório irregular, o Pregão Presencial (SRP) nº 034/2012, sem cotação de mercado e que ocasionara um superfaturamento e consequente dano ao erário.

Defende, preliminarmente, a necessidade de reforma da decisão agravada em razão da caracterização da prescrição, por entender que o termo a quo deve ser contado a partir ­ da realização do EDITAL de 21/08/2012, que descreve o vencedor do Pregão Presencial – SRP n º 034/2012 e a ação somente teria sido ajuizada em 12/12/2017, ou seja, fora do prazo prescricional.

No mérito, sustenta a inexistência de ato ímprobo, uma vez que cumpriu com todos os atos descritos em Edital de compra de equipamentos, inclusive, os procedimentos adotados para a realização do pregão passou pelas análises técnicas do setor de compras, bem como do parecer jurídico da Procuradora do Município de Barra do Garças, Dra. Andrea Carolina C. Magrini, conforme assinatura das minutas que deram origem ao Edital.

Assevera, também, que, todo embasamento adotado para justificar a Ação Civil Pública, refere-se à Ata de Registro de Preços – ARP nº 105/2011, que versa sobre compra de aparelhos de ar condicionado com potência de 18000 BTU’s, por todos os órgãos da administração municipal de Barra do Garças, no período de 12 (dozes) meses; contudo, os valores tratados na referia ata tratam apenas da compra de aparelhos de ar condicionado, sem incluir a instalação dos bens, razão pela qual não pode ser utilizado como referência de preço de mercado da licitação questionada, que contempla o serviço de instalação e a venda de ar condicionado de forma conjunta.

Argumenta que, não restou demonstrada a existência de lesão ao erário e/ou enriquecimento ilícito, ressaltando que, para a instalação de aparelhos de ar condicionado se faz necessário o estudo técnico, realização de procedimentos na parte elétrica e de alvenaria do imóvel, com a aquisição de materiais específicos para se finalizar a instalação, como fios elétricos, tubulações, vedações e materiais de reforma em geral como cimento, gesso, tinta e etc; o que demonstra que a Agravante não praticou valores abusivo àquele praticado pelo mercado, apenas entregou o produto já instalado nas dependências estabelecidas pela Administração Pública, conforme procedimentos descritos em Edital.

Por fim, defende a impossibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens da Agravante, em razão da inexistência de provas de que tenha praticado qualquer ato visando dilapidar seu patrimônio.

Por essas razões, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, no sentido de suspender a decisão agravada.

Os documentos foram juntados eletronicamente.

No ID nº 66300456 acostou-se a guia de recolhimento do preparo recursal e correspondente comprovante de pagamento.

Antes de analisar o pedido de efeito suspensivo, determinei a intimação do Agravado para que, se manifestasse sobre a eventual nulidade da decisão agravada por motivação genérica e ausência de individualização, ainda que minimamente (dentro da análise cabível para o momento) da conduta do Agravante (bem assim a dos demais requeridos), de modo a justificar a necessidade da medida decretada (ID n. 70026956); o que foi devidamente atendido pelo Agravado no ID n. 72498459, o qual defendeu a validade da fundamentação da decisão agravada, que deferiu a indisponibilidade de bens da Agravante.

É a síntese do necessário.

Decido.

Preenchido os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 e seguintes do CPC, passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal.

O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil prevê que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e o artigo 995, parágrafo único do mesmo diploma legal estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Destaco, ab initio, a inviabilidade da incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, deixo de apreciar as alegações do Agravante, acerca da suposta ausência de ato de improbidade administrativa, de lesão ao erário e/ou enriquecimento ilícito, que revolvem o mérito da Ação Civil Pública.

No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o prazo prescricional aplicável será aquele inerente ao agente público com o qual o terceiro tenha atuado em conluio, nos termos do art. 23, LIA, que assim dispõe:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

A propósito, nesse sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA PREMISSA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. TERCEIRO EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

2. Nos moldes da jurisprudência firmada do STJ, aplica-se aos particulares, réus em ação de improbidade, a mesma sistemática cabível aos agentes públicos, prevista no art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992, para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1159035/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). [Destaquei]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AOS PARTICULARES.

I - Trata-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de apurar atos de improbidade administrativa, cuja extinção em razão da prescrição foi decretada no juízo a quo.

II - O aresto recorrido reformou tal entendimento, afastando a prescrição em relação a três dos réus, mas para um deles, por não se cuidar de servidor público, mas de um advogado, manteve a prescrição.

III - Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos. Precedente: REsp nº 965.340/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08.10.2007.

IV - Na hipótese, o advogado em questão foi denunciado em ação penal pela prática de extorsão qualificada (artigo 158, § 1º, do Código Penal) juntamente com outros dois có-réus (servidores), para os quais a prescrição foi afastada pelo aresto recorrido, devendo o mesmo se dar em relação a ele.

V - Recurso provido, afastando-se a prescrição em relação ao recorrido ADRIANO ANHÊ MORAN, com o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o prosseguimento da ação civil pública respectiva.

(REsp 1087855/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 11/03/2009). [Destaquei]

Assim, considerando que, no presente caso, o término do mandato de Prefeito Municipal de Barra do Garças do corréu Wanderlei Farias Santos se deu em 31/12/2012 e a ação foi proposta em 12/12/2017, não restou implementado o prazo de cinco anos estabelecido no inciso I, artigo 23 da LIA, razão pela qual, não há que se falar em prescrição.

Com essas considerações, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada.

Em relação ao mérito, após a análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos instruidores deste agravo, tenho que o pedido de efeito suspensivo formulado deve ser deferido, pois, como se sabe, a indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni juris), o que não foi evidenciado na decisão agravada.

Isso porque, ao deferir o pedido de liminar de indisponibilidade de bens da Agravante e demais corréus, o Magistrado singular consignou, de forma genérica, a existência de indícios de improbidade administrativa, sem mencionar os fatos ou descrever os supostos atos de improbidade imputados à Agravante. Em nenhum trecho da decisão fez menção ao caso específico. Apenas afirmou ter observado a presença de indícios suficientes dos atos de improbidade administrativa.

Veja-se:

(...)
Busca o autor, em sede liminar, a indisponibilidade de bens de todos os requeridos, com a finalidade de acautelar um dos fins pretendidos na ação que é a restituição do prejuízo causado ao erário.

Pois bem. Prevê o Artigo 7º da Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento, caberá a indisponibilidade de bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Tal medida, figurando como efetiva medida cautelar da ação deve observar os ditames do Código de Processo Civil, notadamente, os termos do artigo 300:

“Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Com efeito, extrai-se do dispositivo dois requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Havendo indícios de que os demandados cada qual no seu grau praticaram o ato ímprobo (elementos da probabilidade do direito), dispensa a comprovação profunda de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio dos demandados, de forma que o perigo da demora se encontra implícito, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, inclusive porque não haverá expropriação pela medida, nesses termos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS — INDÍCIOS SÉRIOS E CONCORDANTES DA PRÁTICA DE GRAVÍSSIMOS ATOS ÍMPROBOS — PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS — EVIDÊNCIA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS — DECRETAÇÃO — IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTES PÚBLICOS — RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — NÃO DEMONSTRAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.” (AI 33189/2015, Des. Luiz Carlos da Costa, Quarta Câmara Cível, Julgado em 02/02/2016, publicado no DJE 12/02/2016).

Dessa forma, presentes elementos da prática de atos de improbidade administrativa ensejadores de enriquecimento ilícito e que atentaram contra os princípios da administração pública, vê-se por bem conceder o pedido liminar, decretando a indisponibilidade de bens dos réus.

Frisa-se que o ato ímprobo supostamente praticado pelo demandado será averiguado, com profundidade, no momento de eventual instrução processual.

Ante o exposto, defere-se o pedido liminar para determinar a indisponibilidade de bens do demandado até o montante de R$ 689.159,55 (seiscentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e nove e cinquenta e cinco centavos) e recebe-se a petição inicial, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa.
Seguem anexados os extratos referentes à ordem de bloqueio no BACENJUD e RENAJUD, bem como a inclusão e comunicação da decisão de indisponibilidade a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

No que tange ao bloqueio dos bens imóveis, considerando que o sistema próprio não permite, por questões óbvias, a valoração dos bens, faculto aos devedores oferecerem ou indicarem bens livres e desimpedidos que garantam a eventual condenação para suportarem o bloqueio temporário. Se indicados bens, deverá o demandante se manifestar a respeito.

Para dar devida efetividade à medida, oficie-se, também, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) para que se abstenham de quaisquer atos que impliquem na transferência de participação e/ou quotas em empresas comerciais de que sejam os requeridos cotistas ou acionistas.

Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal. A medida é desarrazoada no momento, em face da proteção constitucional.
Quanto aos demais pedidos de bloqueios de ativos em nome dos réus, por ora, o BACENJUD viabilizará as medidas, sem prejuízo de outras a serem realizadas no curso do processo.

Segundo a jurisprudência pátria a fundamentação específica acerca dos indícios de participação nos supostos atos ímprobos, de forma individualizada para cada réu é imprescindível para o decreto de indisponibilidade de bens dos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A propósito:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPRO­BIDADE ADMINISTRATIVA. 'OPERAÇÃO TARJA PRETA'. DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUE­RIDOS (ART. , LEI N. 8.429/92). FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NÃO HAVENDO INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO INERENTE A CADA RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO CAS­SADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDI­CADO. 1. Embora a medida cautelar de indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, dispense a demonstração do periculum in mora concreto, faz-se imperiosa a constatação do fumus boni iuris, consubstanciado em fundados indícios da prática de atos de improbidade. No caso, todavia, para embasar a concessão da medida extrema, valeu-se o decisum agravado de motivação assaz genérica, uma vez que não individualizou, ainda que minimamente (dentro da análise cabível para o momento), a situação do agravante (bem assim a dos demais requeridos), de modo a justificar a necessidade da medida decretada. 2. A decisão que declina motivação genérica incorre no vício da ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, III, CPC; art. 93, IX, CF), estando, por isso, sujeita à cassação (nulidade absoluta). Decisão cassada, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-GO - AI: 04868138720198090000, Relator: Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020)

Desse modo, resta demonstrada a probabilidade do direito em favor da Agravante.

Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a não suspensão da decisão agravada implicará no prosseguimento da constrição dos bens da Agravante com base em decisão que, em tese, não apresenta fundamentação idônea.

Com efeito, entendo que tais argumentos bastam para conceder a antecipação de tutela recursal vindicada, pois, em uma análise preliminar, própria desta fase processual, e, em atenção ao conteúdo fático-probatório e documentos acostados aos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com tais considerações, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo até o julgamento do mérito do presente recurso pelo órgão colegiado.

Comunique-se ao Juízo a quo, solicitando-lhe informações.

Em seguida, intime-se o Agravado para, querendo, e no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de janeiro de 2021.

Desa. Helena Maria Bezerra Ramos

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156902607/10232636620208110000-mt/inteiro-teor-1156902610