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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000476-09.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000476-09.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000476-09.2021 - CLASSE 120 - CNJ - COMARCA DE CUIABÁ

Impetrante: RONALDO VERONESE

Impetrada: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUÍNA

Número do Protocolo: 1000476-09.2021.8.11.0000

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RONALDO VERONESE contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, consistente na prolação do despacho que ordenou que o autor emendasse a inicial para incluir eventuais interessados no polo passivo da ação de “Produção Antecipada de Provas” (Proc. nº 1003472-36.2020.8.11.0025), ao argumento de que “a ação de produção de provas pode gerar uma futura ação principal, necessitando neste ato abertura ao contraditório” (cf. Id. n. 72718457).

O impetrante afirma o cabimento do Mandado de Segurança, pois teve seu direito violado por decisão judicial irrecorrível, conforme previsão expressa do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil.

Afirma que ajuizou ação de produção antecipada de provas, para averiguar a ocorrência, causa e extensão dos danos que surgiram em sua plantação alguns dias depois de ter constatado um avião agrícola sobrevoando a região da Fazenda, “possivelmente aplicando herbicida em propriedades vizinhas”.

Alega ser necessária a antecipação da prova pericial consistente na “averiguação, na propriedade do impetrante, dos produtos que causaram os danos em sua lavoura e sua extensão, necessitando de celeridade na prestação jurisdicional, haja vista que a colheita da soja deverá ser realizada , o mais tardar , na data de 28/01/2021, sob pena do perecimento da prova e o impetrante sofrer prejuízos de impossível reparação”.

Diz, também, que as provas pleiteadas não possuem caráter contencioso, “eis que serão realizadas na propriedade do impetrante, para averiguação dos produtos que ocasionaram os prejuízos em sua lavoura, bem como majorar precisamente o prejuízo sofrido, não necessitando, portanto, de citação de terceiros, nesse momento”.

Pede, pois, seja concedida a ordem liminar, para “cassar a decisão irrecorrível combatida e determinar, com urgência, a realização da prova pericial na safra do impetrante, na forma pleiteada na ação de origem, auto s nº 1003472 -36.2020.8.11.0025, em tramite no Juízo da Segunda Vara da Comarca de Juína -MT, determinando -se que aquele Juízo nomeie, com urgência, perito credenciado na comarca para realização da perícia requerida na lavoura de soja do impetrante” (cf. Id. nº 72701497).

É a suma.

D E C I D O

O art. , III, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, diz que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Diomar Ackel Filho leciona que, na “categoria dos writs constitucionais constitui direito instrumental sumário à tutela dos direitos subjetivos incontestáveis contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (Writs Constitucionais, Ed Saraiva, 1988, pág 59).

Hely, por sua vez, ensina que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39).

No caso, porém, o quadro descortinado pela precária exposição postulatória inicial não convence sequer do cabimento da presente ação mandamental.

O art. , II, da Lei nº 12.016 de 07.08.2009, prescreve que não cabe mandado de segurança quando existe previsão legal de recurso para o tipo de decisão judicial que se pretende impugnar pela via mandamental, ou, na própria dicção legal, “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, lema reeditado pelo enunciado 267 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Sabemos, porém, que a admissão da ação mandamental também contra ato judicial tem sido admitida pelos pretórios brasileiros sempre quando se conjugam dois aspectos essenciais, a saber, cuidar-se de decisão teratológica, ou proferida sob o influxo do abuso de poder, e dos efeitos do édito assim proferido resultar dano irreparável para direito ou interesse do destinatário da ordem. A hipótese mais recorrente (entre outras), que exemplifica o elastério conferido pelos tribunais à regra do art. , II, da LMS, é a do terceiro prejudicado, que, não tendo participado da instância, inopinadamente se vê enlaçado pelos efeitos lesivos do ato judicial.

A lição:

“Ato judicial. Casos teratológicos. “A permissibilidade do uso e acolhimento da ação mandamental só tem razão de ser em casos teratológicos, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, susceptíveis de causar à parte dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (RT 535/72, 447/132; JTACivSP 84/167, 74/163, 38/417; RTJ 71/876, 70/504)” – cf. Nelson Nery Junior et alii, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 5ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, pág. 2.373.

A jurisdição:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. , II, DA LEI N. 12.016/09. CABIMENTO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 475-M, 522 E 527 DO CPC: CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado pelos ora recorrentes contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos impetrantes em face do Estado de Minas Gerais, acolheu a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a extinção da obrigação de fazer, consistente na recomposição das perdas advindas com a conversão dos vencimentos em URV. 2. Sustentaram os recorrentes que essa decisão não extinguiu a execução (hipótese em que caberia apelação), razão porque o recurso adequado seria o agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do CPC), que, via de regra, por não comportar efeito suspensivo, viabilizaria a impetração do mandamus, a teor do art. , II, da Lei n. 12.016/09. 3. Entretanto, “quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ requer a demonstração da teratologia do decisum impugnado, bem como a ausência de recurso com efeito suspensivo, ou ainda que a situação não pode ser resolvida por meio de intervenção correicional. Aplicação do art. , II, da Lei 12.016/09 e da Súmula 267/STF” (AgRg no MS 15.943/DF, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 31.3.2011). 4. A decisão judicial era impugnável via agravo de instrumento (arts. 475-M, § 3º, e 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (art. 527, III, do CPC), razão porque incabível o mandado de segurança (art. , II, da Lei n. 12.016/09). 5. Recurso ordinário não provido” (STJ – 2ª Turma – RMS 33.526/MG – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011 – grifei).

Admite-se, pois, o emprego da ação de segurança sempre quando o ato judicial se mostrar irrecuperavelmente desgarrado da senda legal, com evidentes aspectos de monstruosa jurídica e irreconciliável divergência com normas e princípios legais e constitucionais, e, além disso, criar situação que seja capaz de malferir gratuitamente, e de forma irreparável, direito subjetivo líquido e certo do destinatário da medida.

E, convém frisar, não a mera possibilidade de futura ocorrência de lesão. A impetração só será cabível quando a decisão for atualmente, e não futura e potencialmente lesiva a qualquer direto ou interesse da parte, exigindo-se do impetrante demonstração consistente e convincente, com o necessário respaldo probatório (documental) pré-constituído, e com aptidão para convencer o relator da ocorrência do alegado prejuízo, e da atualidade da lesão em direta decorrência dos efeitos do édito. Ou seja, só quando a decisão e seus efeitos práticos e jurídicos devam ser neutralizados com urgência agônica, é que a regra do art. , II, da Lei nº 12.016/2009 pode ser relativizada e flexibilizada, se não, não!

O caso dos autos, porém, é completamente diferente.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra despacho que ordenou a emenda à inicial, antes de apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor.

No caso, o despacho combatido pelo presente “mandamus não se reveste de flagrante ilegalidade, e também não pode ser considerado uma decisão teratológica, portanto, é incabível o ajuizamento do mandado de segurança contra o ato judicial objurgado.

A propósito:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA. 1. O ato tido como ilegal é, na realidade, uma decisão judicial fundamentada e em consonância com dispositivo normativo acerca da matéria posta sob a sua análise, ou seja, não é uma decisão prolatada sem respaldo legal, sem qualquer fundamentação e dissociada da realidade apresentada. 2. Nesse contexto, a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial somente é possível quando esta for teratológica, ou seja, completamente dissociada da legalidade, pois não se pode utilizar deste remédio constitucional como sucedâneo recursal. 3. Ordem Denegada” (TJMT – Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo – MS 1000375-40.2019.8.11.0000 – Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK – j. 06/08/2020, Publicado no DJE 15/08/2020).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA À FALTA DE VERIFICAÇÃO DO CARÁTER TERATOLÓGICO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA – ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIROS PREJUDICADOS – TESE QUE NÃO EXIME A PARTE IMPETRANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO – REQUISITO AO CONHECIMENTO DO “WRIT” NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do ‘writ’ requer a demonstração da teratologia do ‘decisum’ impugnado, bem como a ausência de recurso com efeito suspensivo, ou ainda que a situação não pode ser resolvida por meio de intervenção correicional. Aplicação do art. , II, da Lei 12.016/09 e da Súmula 267/STF” (STJ – Corte Especial – AgRg no MS 15.943/DF – Rel. Min. Castro Meira – DJe 31.3.2011)” – TJMT – 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado – AgInt 1000923-02.2018.8.11.0000 – Rel. Des. JOAO FERREIRA FILHO – j. 03/05/2018, Publicado no DJE 08/05/2018).

Pelo exposto, com espeque no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, e, com base no art. 485, VI, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem consectários sucumbenciais.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2020.

Des. JOÃO FERREIRA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156904009/10004760920218110000-mt/inteiro-teor-1156904012