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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018037-11.2019.8.11.0002 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1018037-11.2019.8.11.0002 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇÃO Nº 1018037-11.2019.8.11.0002 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP

APELANTE: MUNICÍPIO DE SINOP;

APELADA: DANIELA CALDEIRA.

Vistos etc.

Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença (Id. 61088499) proferida em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela especifica de urgência.

Assegura que não está legitimado a figurar no polo passivo da pretensão, por se tratar de procedimento cirúrgico de alta complexidade, e compete ao Estado de Mato Grosso providenciá-lo, visto que unicamente é responsável pelo atendimento básico de saúde, segundo a organização sistemática do Sistema Único de Saúde – SUS.

Assevera que deve ser observado o princípio da reserva do possível, em razão da vedação à realização de despesas e ao remanejamento de verbas públicas, sem prévia autorização legislativa.

Afiança que deve ser respeitada a organização sistemática do Sistema Único de Saúde – SUS, sobretudo no que se refere à hierarquização e à descentralização administrativa.

Contrarrazões (Id. 61089956).

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Dalva Maria de Jesus Almeida (Id. 67296453), opina pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

Para a admissão do recurso de apelação não basta a simples desconcordância com a decisão judicial. Exige-se mais. É demasiadamente elementar a imposição de que o recurso se refira à decisão que teria causado gravame à parte, consoante artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[...]

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Eis, no ponto de interesse, o teor da sentença:

[...] O artigo4855, incisos I e IV, doCódigo de Processo Civill/2015 determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo.

Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda.

Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária.

A presente sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, II, do CPC.

Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância ‘ad quem’ para o exame do recurso.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I. Cumpra-se. [...]. (Id. 61088499, fls. 2/3).

O recurso de apelação, por sua vez, argumenta:

[...] Trata-se da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da parte Autora, determinando ao Município de Sinop que forneça o procedimento médico pleiteado nos autos, qual seja, Nefrolitotripsia Percutânea à Laser + balístico + passagem de Cateter Duplo J.

Contudo, data máxima vênia, tal decisão não pode permanecer, merecendo, pois, ser reformada, uma vez que o direito à saúde previsto constitucionalmente é um dever objetivo do Estado (lato sensu), o qual deve implementar políticas públicas para o setor, assegurando a toda coletividade acesso universal e igualitário.

[...]

Em outras palavras, por não se tratar de atenção básica à saúde, ou procedimentos emergenciais, não deve o Município de Sinop sofrer os efeitos da r. decisão monocrática, uma vez que compete ao Município de Sinop prestar a sua população consultas médicas em especialidades básicas, atendimento odontológico básico, visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do Programa de Saúde Familiar (PSF), promover campanhas de vacinação, pequenas cirurgias, orientação nutricional e alimentar ambulatorial e comunitárias, pronto-atendimento em unidades básicas de saúde, entre outros serviços que visem a atenção básica à saúde.

Vejamos, então, com maior desenvoltura, os argumentos explanados nos itens abaixo, que levarão à reforma in totum daquela r. sentença de primeira instância, por ser medida que se faz necessária aos ditames da lei, da doutrina e da jurisprudência citada ao longo do presente trabalho, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF). [...]. (Id. 61089951, fls. 2/3).

No caso, o apelante fala em reforma da sentença, para que seja excluída a obrigação de providenciar a realização do procedimento cirúrgico, uma vez que não está legitimado a figurar no polo passivo da pretensão. Todavia, a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Logo, não há coerência entre a sentença e o pedido da apelação, vez que abordaram institutos diferentes.

É certo que não se pode conhecer do recurso de apelação quando as razões do apelante não impugnam os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Como ensina Theotônio Negrão, “é dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJM 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52)”. (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 650).

[...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

[...]

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida.

[...]

6. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão hostilizado, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 902754/RS, relator Ministro Humberto Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de agosto de 2016). [sem negrito no original]

[...] As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. [...]. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1364568/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de agosto de 2016).

Bem, então, repise-se, este recurso é coisa do além, uma vez que, conforme dizem os doutos, o que não está nos autos não está no mundo. A sentença contra a qual se insurge o apelante não consta dos autos.

Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-B, do RITJ/MT, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Às providências.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2021.

Des. Luiz Carlos da Costa

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156904013/10180371120198110002-mt/inteiro-teor-1156904014