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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1023523-46.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1023523-46.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS] – EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME “INJUSTA”– PEDIDO DE OUTORGA DE LIBERDADE E REVOGAÇÃO DA “DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME” – NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIANÃO LOCALIZAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENARESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NOS AUTOSREGRESSÃO CAUTELAR AUTORIZADAENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMTCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOORDEM DENEGADA.


“A não localização do condenado para dar início ao cumprimento da pena autoriza a regressão cautelar do regime” (STJ, REsp nº 1.706.128-TO).
“Cabe regressão de regime quando o réu não é encontrado para a audiência admonitória, no endereço declinado nos autos” (TJMT, AgExPe nº 86674/2017). No mesmo sentido: TJMT, HC N.U 1005119-15.2018.8.11.0000; HC N.U 1000047-47.2018.8.11.0000.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157047220/10235234620208110000-mt

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