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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-41.2015.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Bancários]
Relator: Des (a). DIRCEU DOS SANTOS


Turma Julgadora: [DES (A). DIRCEU DOS SANTOS, DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA]

Parte (s):
[EDILSON OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 382.906.181-15 (APELADO), DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ - CPF: 012.192.391-60 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.XXXXX/0001-74 (APELANTE), TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - CPF: 175.904.358-30 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FUSÃO DO BANCO ITAÚ E BMG QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tem-se que o “Banco Itaú BMG Consignado” se trata de uma fusão dos bancos BMG e ITAÚ, pertencentes, portanto, a um mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO BMG S. A., visando reformar a sentença de ID nº 56958960, proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS de nº 2583-41.2015.811.0004, ajuizado por EDILSON OLIVEIRA GONCALVES, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: i) declarar a inexistência do contrato de refinanciamento de cédula de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento, datado de 05.06.2014, no valor de R$18.875,63, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$493,31, cada; ii) condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente na folha de pagamento do autor, com incidência de juros de 1% a.m., a contar da citação (22.05.2015) e correção monetária a partir da data de cada desembolso e, por fim; iii) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo banco réu, suspensa, todavia, a exigibilidade ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária.


Em suas razões, de ID nº 56958962, o banco apelante requer a reforma da sentença para que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. Afirma, para tanto, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato sub judice foi cedido ao Banco Itaú BMG Consignado.


Em contrarrazões de ID nº 56958970, o apelado protesta pelo desprovimento do recurso.


É o relatório.


Peço dia.



DES. DIRCEU DOS SANTOS

Relator


V O T O R E L A T O R

Eminentes pares.


O apelante, “Banco BMG S. A.” afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não teria relação alguma com a instituição “Banco Itaú BMG Consignado”.


Entretanto, o próprio nome do recorrente, em uma análise perfunctória feita no recurso demonstra a responsabilidade deste em responder pela presente demanda.


Ademais, tem-se que o “Banco Itaú BMG Consignado” se trata de uma fusão dos bancos BMG e ITAÚ, pertencentes, portanto, a um mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante.


A propósito:

“AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ITAÚ UNIBANCO S.A. - MESMO GRUPO ECONÔMICO - CITAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - ENDEREÇO CORRETO - FUSÃO DO BANCO ITAU E BMG QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e improvido. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-04.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 14.08.2015) (grifo nosso)


Logo, a sentença não merece qualquer tipo de reparo.


Conclusão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a bem lançada decisão de primeiro grau.


Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios, em sede recursal, para 20% (vinte por cento) do valor da condenação e o redistribuo, para que seja suportado exclusivamente pelo banco apelante.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/12/2020

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157445289/25834120158110004-mt/inteiro-teor-1157445312

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