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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1016272-74.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1016272-74.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
29/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMO “MÉDIA” E CONCESSÃO DE INDULTOIRRESIGNAÇÃO MINISTERIALPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA

-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTOMATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DESTE TRIBUNAL EM RECURSO ANTERIOR – ERRO DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROCEDER À “RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO” – QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADA AO RELATORDO PRIMEIRO AGRAVO – INÉRCIA DO PARQUETCOISA JULGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conquanto seja vedado ao juiz modificar decisão da qual já se retratou após a interposição de agravo em execução penal, incumbe à parte prejudicada impugnar oportunamente a violação da norma contida no parágrafo únicodo artigo 589do Código de Processo Penal, sob pena de convalidação do ato pela preclusão ou pelo trânsito em julgado.
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