jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1007306-36.2019.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

02/02/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLANO DE SAÚDEASSISTÊNCIA MÉDICACUSTEIO DE TRATAMENTO DE CÂNCERMEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTOPRESCRIÇÃO MÉDICANÃO CONSTANTE NO ROL DA ANSIRRELEVÂNCIARECUSA DE COBERTURA IRREGULAR – INCIDÊNCIA DO CDCINTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDORDIREITO À SAÚDEATO ILÍCITO CONFIGURADODANO MORAL CARACTERIZADOQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOVALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVELRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I

- O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde.
II- “O acessório acompanha o principal. Se o plano cobre a doença do autor, eventual procedimento necessário ao seu tratamento, para fins de exclusão, deveria vir expresso. Uma vez disponibilizada a cobertura ela não pode dizer quais procedimentos, materiais ou técnicas serão utilizadas no tratamento da doença para a qual o contrato preveja cobertura.
III- A negativa de cobertura a medicamento indicado ao paciente não pode ser considerado mero aborrecimento, tal situação importa em tristeza profunda, sensação de impotência e abandono, já que representa a supremacia do fator econômico em detrimento do direito à vida e à saúde.
IV- Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1162687823/10073063620198110040-mt