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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-07.2019.8.11.0110 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETAREQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOSVICIO NA RELACAO JURIDICARETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERESTITUICAO SIMPLESORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADODANO MORAL NAO CONFIGURADODISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIASENTENCA REFORMADAPRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MTDISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORALOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIALVÍCIOS INEXISTENTESREDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILEMBARGOS REJEITADOS.


Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167061410/10002000720198110110-mt

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