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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000437-41.2019.8.11.0110 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

13/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETAREQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOSVICIO NA RELACAO JURIDICARETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERESTITUICAO SIMPLESORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADOSEM LESÃO DANO MORALDISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIASENTENCA REFORMADAPRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MTRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


“É nulo o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a legislação de regência determina que o indígena seja assistido pela entidade que o representa.[...](TJ-MT - AC: 10009192720188110044 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/06/2020)”
A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, a ensejar na devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável.
A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167062188/10004374120198110110-mt

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