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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-47.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO INSERIDO NA RECUPERAÇÃO JUDICIALNULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, INCISOS I E IV, DO CPCDECISÃO CASSADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Judiciário não pode se furtar-se à apreciação de lesão ou ameaça a direito ( CF, art. , XXXV), e, por outro lado, as decisões devem ser fundamentadas, com efetivo enfrentamento das matérias arguidas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, § 1º, do CPC.
2. Descumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, § 1º, incisos I e IV, do CPC, deve ser acolhida a arguição de nulidade da decisão por ausência de motivação.
3. Impossibilidade de imediato conhecimento das matérias tratadas no incidente de impugnação de crédito, já que são questões controvertidas que foram completamente ignoradas pelo Juízo singular, e sua análise nesta via recursal configuraria indevida supressão de instância.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1167062816/10200184720208110000-mt

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