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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-64.2017.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVILMANDADO DE SEGURANÇAVAGA EM CRECHECONCEDEU A SEGURANÇA VINDICADASENTENÇA MANTIDARECURSO DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDEINTEMPESTIVORECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
1.

O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF).
2. Do mesmo modo, o art. 53, V, do ECA (Lei nº 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
3. Não se conhece do recurso interposto fora do prazo legal, por intempestivo.
4. Recurso não conhecido. Sentença Ratificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168847058/114696420178110002-mt