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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0003441-83.2017.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
19/02/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALVIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTEALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIAIMPOSSIBILIDADENEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NESTES AUTOS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES CONTIDOS NESTES AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – 2. PREQUESTIONAMENTOSENTENÇA MANTIDA – 3. RECURSO DESPROVIDO.
1.

Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática da contravenção penal de vias de fato, fundada nas firmes declarações extrajudicial e judicial da vítima, corroborada por outras provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, não há falar-se em absolvição do apelante.
2. A título de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas.
3. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169470265/34418320178110010-mt