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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001234-56.2012.8.11.0085 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

26/02/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

MARCIO VIDAL
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Ementa

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAUTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICOCONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXESPROPRIEDADE PRIVADAAUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICOAFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAOCORRÊNCIAATO ÍMPROBO CONFIGURADOPENALIDADESRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEOBSERVADASDESPROVIMENTO.


A utilização de maquinário de propriedade do Município, em obra particular, sem interesse público, ainda que a pretexto de retirada de terra para aterrar o terreno onde se construía uma creche municipal, configura ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da administração pública.
O julgador deve aplicar as sanções do art. 12, da Lei n. 8.429/1992, de forma proporcional, verificando a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo ou terceiro, nos termos do parágrafo único do citado artigo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172380755/12345620128110085-mt

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