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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001200-13.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
27/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICAPRISÃO PREVENTIVAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA E CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIARNÃO CONHECIMENTOLITISPENDÊNCIATESES EM DISCUSSÃO EM WRIT DIVERSO – INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PACIENTE NO CÁRCERE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – IMPROCEDÊNCIA – PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O “GRUPO DE RISCO” DA ENFERMIDADE – ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROFILÁTICAS NECESSÁRIAS PELOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.


Não se conhece do habeas corpus no que diz respeito a questões pendentes de análise em writ anteriormente impetrado, por se caracterizar, nessa hipótese, o fenômeno da litispendência.
O simples receio de contaminação pela Covid-19 não autoriza a substituição da prisão preventiva do suspeito ou acusado por medidas cautelares mais brandas, notadamente quando não demonstrado o seu enquadramento no denominado “grupo de risco” da mencionada enfermidade, considerando-se ainda que os estabelecimentos prisionais adotaram as medidas profiláticas necessárias à mitigação do contágio pelo novo coronavírus.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172851783/10012001320218110000-mt

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