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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-95.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –DEFEITOS EM OBRASLAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – VÍCIOS OCULTOSRESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORESREQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOSRECURSO DESPROVIDOOMISSÃODESCABIMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15EMBARGOS REJEITADOS.


Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria apreciada.
Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172856284/10198799520208110000-mt

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