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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-46.2017.8.11.0010 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa


PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
XXXXX-46.2017.8.11.0010
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: CELMA RIBEIRO TEIXEIRA
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
E M E N T A
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – ABATIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADEAGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTEAPLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.


Os descontos efetuados diretamente no holerite devem ser limitados a 30% do rendimento líquido, a fim de não comprometer o sustento com o superendividamento, tendo em vista principalmente o caráter alimentar da verba. Precedentes do STJ.
Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176206488/51834620178110010-mt

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