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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000465-48.2018.8.11.0017 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
05/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALSENTENÇA CONDENATÓRIA – NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIAPROVAS ROBUSTASMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASNEGATIVA DE AUTORIA DA TRAFICÂNCIA ISOLADA NOS AUTOSFINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADARECURSO DESPROVIDO.


Portanto, não há falar-se em desclassificação para as condutas descritas no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substancia apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176581198/4654820188110017-mt

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