Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1007306-36.2019.8.11.0040 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1007306-36.2019.8.11.0040 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

07/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA - OMISSÃO SANADA - HONORÁRIOS RECURSAIS (PREVISTOS NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15) MAJORADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Reconhece-se a existência de omissão no acórdão que, ao julgar a apelação, não dispõe sobre os honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.