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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-81.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDORCONTRATO DE TRANSPORTE AÉREOATRASO INJUSTIFICADO DE VOO – ATRASO DE 19 (DEZENOVE) HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOSINAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR DA CONDENAÇÃOMANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
I

- Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.
II – O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
III - Ao fixar o quantum indenizatório, o magistrado deve pautar-se por não contemplar o enriquecimento sem causa, mas sim, trazer à vitima a justa reclamação do prejuízo sofrido, e, em contrapartida, aplicar ao agente causador penalidade pedagógica, compensatória e punitiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178145064/10385958120198110041-mt

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