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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-39.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

EMENTA
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL

- Ação Declaratória de Negativa de Dívida c/c Reparação de Danos MoraisIMPROCEDÊNCIACONTRATO EXISTENTELEGALIDADE DA COBRANÇADANOS MORAISNÃO CONFIGURADOAPELAÇÃO DESPROVIDAREDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DECIDIDOMESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOSAUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUMINADMISSIBILIDADE – ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/15RECURSO DESPROVIDO.
Se a parte agravante se limitou a rediscutir o mesmo conteúdo objeto da decisão agravada, trazendo à discussão os mesmos fundamentos anteriormente apresentados, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso não merece provimento.
Comprovada pelo requerido a relação contratual entre as partes, não há falar em falha na prestação de serviços, bem como em inexistência de dívida e dever de reparar em danos morais.-
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178151515/10179953920198110041-mt

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