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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000290-20.2013.8.11.0085 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

09/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE PRESIDÊNCIA

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000169-84.2019.8.11.0110

RECORRENTE: MARIA SALETE PEDROSO DA SILVA BUENO

RECORRIDOS: BANCO BMG SA E OUTRO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial (id 75983982) interposto por MARIA SALETE PEDROSO DA SILVA BUENO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado assim ementado (id 71467962):

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NAO CONFIGURADO – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA REFORMADA – PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MT – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovacao de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negocio jurídico nulo, afasta a ma-fe da instituicao financeira, a ensejar na devolucao dos valores descontados, de forma simples, nao havendo que se falar, tambem, em dano moral indenizavel. A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os onus da sucumbencia devem ser distribuidos proporcionalmente ao decaimento de cada parte”. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – RAC n. 0000290-20.2013.8.11.0085, Relator DIRCEU DOS SANTOS, j. em 16/12/2020).


Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de Apelação, interposta por BANCO BMG S. A., que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Consignação em Pagamento, Peparação de Danos Morais e Materiais, decidiu, in vebis: “DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais da autora declarando a nulidade do contrato entabulado em inobservancia a legislacao de regencia, devendo as partes retornarem ao status quo ante , restituindo à apelada, de forma simples, a integralidade dos valores descontados em seu beneficio previdenciario, devidamente atualizado com correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mes, desde a citacao. Afasto a condenação por danos morais fixada em primeiro grau”.

Alega violação ao artigo 42 do Código Defesa do Consumidor, ao argumento de que o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário que a Recorrente recebe deve ser devolvido em dobro.

Assevera que há existência do ato ilícito para a configuração do direito reparatório, uma vez que como a Recorrente é pessoa idosa os descontos feitos em seu benefício previdenciário geraram um abalo financeiro no orçamento familiar

Recurso tempestivo (id 75986967).

Contrarrazões (id 77597465).

É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos

In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), tese objeto deste tema está em julgamento na Corte Especial do STJ nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Tema 929).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ.

Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEP.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178154830/2902020138110085-mt/inteiro-teor-1178154833