jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-09.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-09.2021.8.11.0000

AGRAVANTES: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA. e OUTROS.

AGRAVADOS: FLÁVIA SOUZA DO NASCIMENTO BENTO E OUTRO.



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.


Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA. e OUTROS contra a decisão, de Id. nº 73179020, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS de nº XXXXX-57.2019.8.11.0002, saneou o processo e rejeitou a preliminar de prescrição arguida pelos recorrentes.


Em breve síntese, as agravantes alegam que o prazo prescricional aplicável ao caso (pedido indenizatório decorrente de supostos vícios de construção) é o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC.


Esclarece que no processo de origem se discutem supostos vícios de construção que levaram a desocupação forçada do imóvel dos agravados. Pontua que os próprios autores relataram que identificaram os problemas em 23.07.2012, no entanto ajuizaram a ação somente em 20.11.2019, 7 (sete) anos depois, portanto houve o decurso do prazo prescricional.


Assevera que a decisão atacada é extra petita ao reconhecer como caracterizado o defeito do serviço.


Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugnam pela reforma definitiva da decisão de primeiro grau, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do processo.


Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC.


Eis os relatos necessários.


Decido.


A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).


O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão.


Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores da medida excepcional.


A análise da prescrição da pretensão autoral poderá ser realizada por ocasião do mérito do presente recurso, sem que, durante esse interregno, a parte sofra qualquer prejuízo.


Assim, mantenho a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso.


Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada.


Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias.


Intimem-se as partes agravadas, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contraminuta.


Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.


Às providências necessárias.


DES. DIRCEU DOS SANTOS

RELATOR


Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179604379/10007670920218110000-mt/inteiro-teor-1179604389