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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-39.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAATO COATOR SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO JUIZ DIRETOR DO FORODETERMINAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO CARTÓRIO À NOVO TABELIÃOESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – AUTORIDADE COATORA QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO AQUELA QUE PROFERIU A ORDEM PARA A PRÁTICA DO ATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDAPRELIMINAR ACOLHIDAMÉRITO – ALEGAÇÃO DE PENDENCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO – DESCABIMENTO – SOBRESTAMENTO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGAO COMPETENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAORDEM DENEGADA.


Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática; ou ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade / abusividade.
Agindo em estrito cumprimento à decisão proferido pelo Conselho da Magistratura, não há falar em legitimidade do Juiz Diretor do Foro para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar acolhida.
MERITO
Não obstante o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em seu artigo 31, estabeleça o cabimento de Recurso Administrativo, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial, compete à autoridade competente decidir sobre os efeitos no recebimento do recurso.
Não evidenciada a liquidez e certeza do direito, tampouco a abusividade ou ilegalidade no ato perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem mandamental.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179624490/10161453920208110000-mt

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