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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000217-14.2019.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
15/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMOPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - NÃO ENTREGA DE PRODUTO (CELULAR) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIACONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA MOSAICONÃO ENTREGA DO PRODUTODEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVAESTORNO MESES APÓS A COMPRA REALIZADAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODANO MORAL CONFIGURADOVALOR RAZOÁVELSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação.
A não entrega de produto por ausência em estoque, privando o consumidor por longos meses do valor da compra, são fatos que ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil.
O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181433960/10002171420198110055-mt

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