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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1023308-70.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1023308-70.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DIVÓRCIOTUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDAPOSSIBILIDADEDIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVODESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.


I – A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil.
II – Em se tratando o divórcio de direito potestativo, não há se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182537745/10233087020208110000-mt

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