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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005400-13.2019.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1005400-13.2019.8.11.0007 MT
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Privado
Publicação
19/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITOPEDIDO DE INSENÇÃO DE ITBICONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DA COISA JULGADAPEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.


Não é nula a sentença fundamentada de forma sucinta, desde que expostas de modo claro e objetivo as razões que a amparam.
As decisões já atingidas pela coisa julgada não são passíveis de nova discussão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183046615/10054001320198110007-mt

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