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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004660-84.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — APREENSÃO DE MERCADORIAS — ILEGALIDADE EVIDENCIADA — AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE — CONSTATAÇÃO.


Constatada a inexistência de infração material de caráter permanente, presente se mostra a ilegalidade na apreensão de mercadorias, a autorizar o deferimento da segurança, para determinar a liberação das mercadorias apreendidas.
Sentença ratificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183666603/10046608420188110041-mt